Lei e legislação

Lei e legislação

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Lei nº 5564, de 21 de dezembro de 1968 provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional o presidente da república, faço saber que o congresso. A presidenta da repÚblica faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art 1 o É instituído o regime especial de regularização. O presidente da repÚblica faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art 1 o a consolidação das leis do trabalho (clt), aprovada.

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